regra

Edição desta quarta-feira, 10, fala sobre o entendimento de ministros do Tribunal Superior do Trabalho de que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos. O parecer, que ainda será votado no plenário, é diferente do que pensa o governo. Para a professora do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUC/SP, Claudia Abud, a decisão dará mais segurança jurídica aos tribunais pelo país, e lembra que há uma regra, que não foi alterada na reforma, aonde qualquer mudança no contrato de trabalho só pode ser feita se favorecer o empregado.

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