trabalhista

O governo federal anunciou um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte sem consenso entre todos os players e com críticas dos interlocutores à atuação do Ministério do Trabalho ao longo do processo. A proposta agora será debatida pelo Congresso Nacional.

As regras apresentadas trazem um arcabouço jurídico que é considerado interessante para todas as plataformas, mas as definições de piso mínimo e contribuição previdenciária dos trabalhadores só serão aplicadas àqueles que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.

Esses trabalhadores receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora, um cálculo que considera um montante do salário mínimo de R$ 8,02 e R$ 27,07 em remuneração aos custos de produção.

A minuta também traz definições para a contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5% – desse valor, 20% seriam recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores e incidirão sobre os R$ 8,02 por hora correspondente ao salário mínimo.

Vale lembrar que esta questão sobre o vínculo empregatício está em discussão no Supremo Tribunal Federal. O STF já concluiu, por unanimidade, que uma futura decisão da Corte sobre o tema vai valer para todas as instâncias da Justiça. Ainda será marcada uma data para que os ministros analisem o conteúdo do recurso.

Afinal, por que é tão difícil regulamentar a relação de trabalho nesta modalidade de serviço? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o tema com Olívia Pasqualeto, professora de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP.

O ‘Estadão Notícias’ está disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google podcasts, ou no agregador de podcasts de sua preferência.

Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Gabriela Forte e Gabriel Alegreti

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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Ouça as principais notícias internacionais desta quinta-feira (12/12/19) no Estadão

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Em mais um episódio do podcast do site do 'BR Político', os editores Vera Magalhães e Marcelo de Moraes analisam os seguintes temas: a saída de Bolsonaro do PSL; o pacote econômico do governo com cara de reforma trabalhista; e a proposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de convocar uma nova Constituinte. O programa conta com apresentação de Emanuel Bomfim.

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Ouça os destaques do caderno Economia do Estadão desta segunda-feira (16/09/19)

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Em meio ao início do processo de finalização de um texto para a reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avançou mais alguns passos na agenda do desenvolvimento para o País. Falou em na criação de um novo regime trabalhista. Classificou a atual legislação como um conjunto "fascista" de leis ultrapassadas que não serviriam mais para garantir o emprego dos mais jovens. Guedes sugeriu implementar uma nova carteira de trabalho, a verde e amarela, com menos direitos, mas, segundo ele, com maior potencial de empregabilidade. A proposta faz sentido? A recente reforma aprovada e colocada em vigor no governo Michel Temer já não teria condições de corrigir tais distorções? Conversamos sobre o tema com um especialista no assunto, o professor de direito do trabalho da PUC-SP, Ricardo Freitas Guimarães.

Edição desta sexta-feira ainda bate um papo com o editor do Caderno 2, Ubiratan Brasil, sobre os filmes indicados ao Oscar que estão em cartaz no circuito comercial dos cinemas do Brasil. A premiação será no dia 24 deste mês, em Los Angeles, nos EUA

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Edição desta terça-feira traz mais detalhes e bastidores de duas reportagens especiais publicadas recentemente pelo Estadão. Conversamos com Marcelo Godoy sobre o crescimento do PCC pelo País. Uma expansão que se dá pela tentativa de estabelecer um monopólio no comércio de drogas e que já coloca a facção em ligação com grupos mafiosos internacionais. Entenda na conversa como se deu essa expansão e como o Estado brasileiro tem buscado conter o PCC.

Confira também um bate papo com o repórter Douglas Gavras sobre a difícil situação financeira dos sindicatos após a nova lei trabalhista ter entrado em vigor. Muitos deles estão se desfazendo de seu patrimônio e diminuindo a estrutura pessoal para aplacar a falta de recursos – antes abundantes por conta da obrigatoriedade da colaboração sindical.

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Edição desta quarta-feira, 10, fala sobre o entendimento de ministros do Tribunal Superior do Trabalho de que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos. O parecer, que ainda será votado no plenário, é diferente do que pensa o governo. Para a professora do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUC/SP, Claudia Abud, a decisão dará mais segurança jurídica aos tribunais pelo país, e lembra que há uma regra, que não foi alterada na reforma, aonde qualquer mudança no contrato de trabalho só pode ser feita se favorecer o empregado.

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Edição de hoje do programa entrevista a juíza Tatiane Moreira, da 2ª Vara de Execuções Penais, do Fórum Criminal da Barra Funda, em SP. Ela é uma das idealizadoras da campanha “Juntos Podemos Parar o Abuso Sexual nos Transportes”, implementada nos trens do Metrô e da CPTM, além dos ônibus da EMTU e SPTrans. Segundo ela, o principal diferencial foi ter envolvido e treinado os profissionais que atuam no sistema de transportes. Programa de hoje ainda tira dúvidas sobre diversos pontos importantes da nova lei trabalhista, que entra em vigor a partir deste sábado, 11 de novembro. Recebemos em nosso estúdio Ariane Artilheiro, advogada e especialista em Relações do Trabalho da Piazetta & Rasador.

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A nova legislação trabalhista, sancionada pelo presidente Michel temer, ainda traz muitas dúvidas e desconfiança por parte dos trabalhadores. Há quem afirme que a reforma diminui os direitos dos empregados e que beneficia as empresas. Para o advogado Arnaldo Eid, da Advocacia Castro Neves Dal Mas, a reforma cria um ambiente mais atrativo para as empresas realizarem contratações.

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Ouça na íntegra a “ Economia com Gustavo Loyola” veiculada no Jornal Eldorado.

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Ouça na íntegra a coluna de Eliane Cantanhêde no Jornal Eldorado.

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Ouça na íntegra a coluna Poder e Política com Alexandre Garcia veiculada no Jornal Eldorado.

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Ouça na íntegra a coluna Direto ao Assunto com José Nêumanne Pinto no Jornal Eldorado

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A coluna Direto da Fonte de Sônia Racy vai ao ar no Jornal Eldorado, de 2ª a 6ª feira às 7h50.

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O governo Michel Temer obtém uma vitória e consegue aprovar a reforma trabalhista no Senado por 50 a 26. A sessão foi marcada por muita confusão após um grupo de parlamentares impedirem o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de abrir a sessão. As senadoras só liberaram a mesa diretora no começo da noite desta terça-feira.

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Ouça na íntegra a coluna de Eliane Cantanhêde no Jornal Eldorado.

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Após derrota na última terça em outra comissão do Senado, importante líder do governo ouvido por Andreza Matais prevê resultado incerto na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça. O risco é a reforma trabalhista chegar ainda mais enfraquecida para votação no Plenário. Edição desta quinta ainda fala sobre julgamento do STF sobre validade de acordo de delação premiada e discute importância dos acordos de leniência celebrados recentemente no País. Mande sua opinião para o email: podcast@estadao.com

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Ouça na íntegra a “ Economia com Gustavo Loyola” veiculada no Jornal Eldorado.

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Descrição: Na avaliação do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a postura do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é o que tem atrapalhado o andamento das reformas no Congresso. “Trabalha contra”, declarou. Ouça a entrevista no programa de hoje, que também discute a situação de Aécio Neves a partir de agora, após STF adiar julgamento. Mande sua opinião e sugestão no email: podcast@estadao.com

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