congresso nacional

O governo federal anunciou um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte sem consenso entre todos os players e com críticas dos interlocutores à atuação do Ministério do Trabalho ao longo do processo. A proposta agora será debatida pelo Congresso Nacional.

As regras apresentadas trazem um arcabouço jurídico que é considerado interessante para todas as plataformas, mas as definições de piso mínimo e contribuição previdenciária dos trabalhadores só serão aplicadas àqueles que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.

Esses trabalhadores receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora, um cálculo que considera um montante do salário mínimo de R$ 8,02 e R$ 27,07 em remuneração aos custos de produção.

A minuta também traz definições para a contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5% – desse valor, 20% seriam recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores e incidirão sobre os R$ 8,02 por hora correspondente ao salário mínimo.

Vale lembrar que esta questão sobre o vínculo empregatício está em discussão no Supremo Tribunal Federal. O STF já concluiu, por unanimidade, que uma futura decisão da Corte sobre o tema vai valer para todas as instâncias da Justiça. Ainda será marcada uma data para que os ministros analisem o conteúdo do recurso.

Afinal, por que é tão difícil regulamentar a relação de trabalho nesta modalidade de serviço? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o tema com Olívia Pasqualeto, professora de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Gabriela Forte e Gabriel Alegreti

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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Na manifestação do último domingo, 25, na Avenida Paulista, em São Paulo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado por suposta tentativa de golpe de Estado pela Polícia Federal (PF), pediu anistia aos réus e condenados pelos ataques contra as sedes dos Três Poderes em 8 de Janeiro de 2023.

A anistia é prevista no nosso Código Penal, e extingue a punição de um crime cometido por alguma pessoa. Em primeiro lugar, é preciso existir um projeto de lei pedindo essa anistia, e depois precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Depois disso, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou, em outubro do ano passado, um projeto de lei com essa finalidade, que está tramitando no Senado. No entanto, no texto proposto pelo ex-vice-presidente, a anistia só pegaria os condenados pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático.

Pela nossa constituição, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e crimes hediondos (como latrocínio e estupro) são inafiançáveis e não podem receber benefício de anistia ou graça.

O último caso de anistia no país foi concedido para crimes políticos, e valia para o período de 1964 a 1979, durante a ditadura militar, que permitiu o retorno ao Brasil dos exilados e liberou das prisões os presos políticos, tornando-se um dos primeiros passos da abertura "lenta, gradual e irrestrita".

Mas a lei também serviu para blindar seus agentes contra qualquer responsabilização pelos crimes de tortura, sequestro, desaparições forçadas e assassinatos cometidos contra opositores do governo. 

Afinal, o Congresso vai encampar esse projeto de anistia aos condenados do 8 de janeiro? Há viabilidade técnica para isso? No ‘Estadão Notícias’ de hoje vamos conversar com a Advogada constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela FGV de São Paulo, Vera Chemin.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Gabriela Forte e Gabriel Alegreti

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quarta-feira (07/02/2024):

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspender multa de R$ 10,3 bilhões ao grupo J&F estabelecida em acordo de leniência em que a holding dos irmãos e empresários Joesley e Wesley Batista confessou corrupção. Segundo Gonet, “não há provas de que houve coação” no acordo, mas apenas “ilações e conjecturas abstratas”. Ao sustar a multa, Toffoli alegou haver dúvidas sobre a voluntariedade da J&F em firmar a leniência. O recurso de Gonet está nas mãos do próprio Toffoli. Cabe a ele avaliar se acata os argumentos da PGR, ou se encaminha o questionamento a colegiado do STF. A Odebrecht (atual Novonor) também foi beneficiada por decisão de Toffoli de suspender multa de R$ 3,8 bilhões por acordo de leniência com a Lava Jato. 

E mais:

Economia: Frentes parlamentares cobram a devolução de MP da reoneração

Política: Após fala de Lira, líderes da Câmara cancelam reunião agendada com Haddad e Padilha

Metrópole: Com 60% mais casos prováveis, SP cria centro de emergência contra a dengue

Internacional: Empresário que governou 2 vezes o Chile morre ao pilotar helicóptero

Caderno 2: Nos 30 anos de estrada, Ivete Sangalo anuncia turnê por 30 cidades

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta terça-feira (23/01/2024):

Com uma defesa do papel do Estado no impulso à economia, o governo lançou o plano Nova Indústria Brasil. O pacote reedita políticas de antigas gestões petistas, prioriza áreas estratégicas, como a agenda verde, e prevê R$ 300 bilhões em financiamentos e subsídios até 2026. Também haverá política de obras e compras públicas com prioridade para fornecedores internos. Economistas criticam o formato do plano, falam em risco de agravamento do quadro fiscal e apontam para a volta da política das “campeãs nacionais”, do segundo mandato do presidente Lula. O anúncio teve impacto no mercado. O Ibovespa caiu 0,81% e o dólar subiu 1,23%, para R$ 4,98. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defenderam a volta do investimento estatal com o argumento de que outros países seguem essa linha.

E mais:

Política: Lula corta R$ 5,6 bi em emendas; fundo eleitoral vai a R$ 4,9 bi

Economia: Tesouro capta U$ 4,5 bilhões no mercado internacional

Metrópole: Miliciano é morto em quiosque no Rio em meio a disputa de quadrilhas

Internacional: Cresce a pressão de famílias de reféns sobre Netanyahu

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Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar chegar a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Apesar da pressão desses grupos, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não trabalham com a hipótese de devolução da medida provisória pelo Senado.

O presidente da Casa acenou que prefere uma saída negociada para o impasse, que mobiliza os setores afetados e também parlamentares. Publicada em 29 de dezembro, a medida provisória revogou a política de desoneração da folha de pagamentos, em vigor desde 2011 e que havia sido prorrogada até 2027 por iniciativa do Congresso Nacional.

Em vez disso, o governo instituiu a reoneração gradual, pelos próximos quatro anos, dos 17 setores econômicos atendidos pelo programa. Em vez de serem tributados sobre a receita bruta, com uma alíquota que varia de 1% a 4,5%, eles voltarão a recolher a contribuição patronal sobre os salários dos funcionários. 

Técnicos do Ministério da Fazenda avaliam alternativas de arrecadação que possam compensar a eventual manutenção da política de desoneração da folha de pagamentos, dada a resistência ao fim do programa. Uma delas é a taxação de compras online de sites no exterior com valor inferior a US$ 50. Atualmente, a tributação federal está zerada - só há incidência de imposto estadual (ICMS) de 17%.

Afinal, quem vencerá essa queda de braço: governou ou congresso? Existem saídas que agradem o executivo e o legislativo? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o assunto com a repórter de Economia do Estadão, em Brasília, Mariana Carneiro.

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Apresentação: Gustavo Lopes

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg e Gabriela Forte 

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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Um projeto de lei que tramita no Senado prevê o fim das ‘saidinhas’ temporárias de presos em datas comemorativas, hoje permitidas pela Lei de Execução Penal. O modelo divide opiniões entre especialistas. Parte defende a manutenção da lei, com aperfeiçoamento nos critérios de concessão; outros dizem que a saída temporária traz riscos de mais crimes.

Neste fim de semana, um sargento da Polícia Militar foi morto a tiros em Belo Horizonte, durante perseguição a criminosos. O suspeito era um detento, que obteve o direito da saída temporária e estava no regime semiaberto. Após o crime, o senador e presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu celeridade na proposta.

Em São Paulo, cerca de 4,5% dos detentos liberados pela Justiça para sair provisoriamente da prisão no fim do último ano não retornaram para o sistema penitenciário no período previsto, segundo balanço da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Na prática, agora estão nas ruas 1.566 dos 34.547 presos que tiveram a saída autorizada pelo Poder Judiciário no Estado.

O governo federal também demonstrou interesse em aprofundar as discussões sobre o tema. O representante do Conselho de Polícia Criminal e Penitenciária do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Alexander Barroso, defendeu a inclusão de mais órgãos públicos nos debates, entre eles o Ministério Público Federal, o Judiciário e a Defensoria Pública.

Afinal, as “saidinhas” de presos devem acabar ou precisam ser feitas com maior monitoramento? A medida é efetiva para ressocializar os presos? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar com o advogado criminalista e professor de direito e processo penal, Leonardo Pantaleão.

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Apresentação: Gustavo Lopes

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg e Gabriela Forte 

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta terça-feira (09/01/2024):

Em mensagem comum nos discursos que marcaram a solenidade de um ano do 8 de Janeiro, autoridades dos três Poderes defenderam gestos e esforços pela pacificação da sociedade brasileira e ao mesmo tempo rechaçaram qualquer possibilidade de “perdão”, “apaziguamento” ou “impunidade” dos responsáveis pelos atos golpistas. Convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apoiado pelos outros presidentes de Poderes, o ato Democracia Inabalada foi realizado no Congresso Nacional. Alegando problemas de saúde na família, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), não compareceu. 

E mais:

Internacional: Milei reduz subsídios das tarifas de gás e pressiona inflação na Argentina

Economia: Emprego sobe nos EUA e embaralha projeção sobre corte nos juros

Metrópole: Pacheco defende revisão da ‘saidinha’ de presos, após morte de policial

Esporte: Morre na Alemanha um dos maiores nomes do futebol

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O protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF) na realidade política brasileira não é um fenômeno recente, mas vem se aprofundando ao longo dos últimos anos. Não é por acaso que o Congresso vem estudando modos efetivos de limitar o poder individual dos ministros.

O Senado aprovou, em 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do STF. O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

Os atritos entre os dois Poderes envolvem temas como a descriminalização da maconha e do aborto, que foram levados a julgamento no plenário da Suprema Corte. O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de marco temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que não é o momento para “mexer” nas regras de funcionamento da maior instância do poder judiciário. O presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco defendeu também a criação de mandatos para ministros da Corte. 

Tudo isso ocorre em um ano de mudança nas cadeiras do STF, Luiz Zanin, ex-advogado de Lula, assumiu o posto no lugar de Ricardo Lewandowski. Agora, no final do ano, o Senado aprovou o nome do ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber.

Afinal, o que podemos esperar dessa relação conturbada entre STF e Congresso Nacional para 2024? Quais são as razões para a extrema politização do Supremo no Brasil? O que é preciso ser feito para que a Corte retome sua autoridade e confiança perante à sociedade?

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg e Gabriela Forte 

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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O primeiro ano do terceiro mandato de Lula vai terminando e com pautas focadas nas questões econômicas do Brasil. A reforma tributária na reta final e um ambiente político “levemente estável” ajudaram a criar as condições para a Bolsa encerrar o ano em alta, embora o mercado avalie que, em muitos aspectos, o governo mais atrapalhou do que ajudou.

Lula já disse que os resultados das ações do governo ainda vão aparecer e projetou que, no ano que vem, a disputa eleitoral deverá repetir uma polarização ideológica similar a que ocorreu nas eleições de 2022. Segundo o presidente, a economia vai crescer no mínimo 3% e os empregos devem chegar a 2 milhões.

Na articulação política, Lula se deparou com o desmantelamento do chamado presidencialismo de coalizão. Quem dá as cartas agora é o fortalecido Congresso Nacional, cada vez mais faminto por nacos do orçamento e cargos no primeiro e segundo escalão. O presidente fecha o primeiro ano sem uma base governista sólida e estável.

O petista enfatizou também a criação do programa Desenrola, que busca facilitar negociações de pessoas que tenham o nome no Serasa; o plano Brasil Sem Fome, que busca tirar o país do mapa da fome; e o Novo PAC, que busca trazer infraestrutura para diferentes regiões.

Afinal, o balanço do governo, neste primeiro ano, é positivo ou negativo? Quais os desafios que Lula vai enfrentar em 2024? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos falar sobre o assunto com as colunistas de ‘Política’ do Estadão, Vera Rosa e Monica Gugliano.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg e Gabriela Forte 

Sonorização/Montagem: Vitor Reis

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi aprovada na semana passada, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto segue agora para o plenário do Congresso, composto por todos os deputados e senadores.

O relator, Danilo Forte (União Brasil-CE), fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal. 

No entanto, o texto limita o contingenciamento, ou seja, o bloqueio de despesas no Orçamento do ano que vem a R$ 22,3 bilhões. Esse valor impossibilita a tentativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de ter um déficit zero nas contas públicas.

Além disso, a LDO determina um calendário para o governo empenhar os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas, ou seja, obrigatórias, o que reduz o poder do Executivo e aumenta o do Legislativo.

O temor dos governistas é que o dinheiro saia da conta do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), prejudicando a execução de uma das principais vitrines do governo Lula.

Vale lembrar que o governo vem sofrendo derrotas na área econômica, recentemente. O Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Lula ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios.

Afinal, o texto aprovado sobre a LDO é prejudicial ao governo? O que podemos esperar da votação final no Congresso Nacional? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o assunto com a repórter de Economia, e colunista do Estadão e da Rádio Eldorado, Adriana Fernandes.

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta sexta-feira (15/12/2023):

O veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal para demarcação de terras indígenas foi derrubado ontem pelo Congresso. O texto que voltou a vigorar estabelece que só podem ser demarcados territórios ocupados por indígenas até a promulgação da Constituição, em outubro de 1988. A derrubada do veto foi uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em setembro, declarou inconstitucional a tese do marco. O critério para demarcação de terras indígenas limitado a 1988 é defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais numerosa do Congresso, com mais de 300 parlamentares. Dos 47 vetos aplicados por Lula ao marco temporal, 41 foram rejeitados. O Ministério dos Povos Indígenas vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para entrar com ação no STF contra a derrubada dos vetos pelo Congresso.

E mais:

Metrópole: Tarifa de metrô e trens vai para R$ 5 no dia 1º; ônibus não terão reajuste

Internacional: Após ajuste fiscal, governo impõe restrições a protestos na Argentina

Economia: Em derrota do governo, Congresso derruba veto à desoneração da folha

Esportes: Messi, Haaland e Mbappé são os finalistas do Fifa The Best

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai colocar em pauta, no ano que vem, o fim da reeleição, com a mudança para um mandato de 5 anos para presidente, governador e prefeito. Segundo ele, a medida não serviria para a eleição de 2026.

A reeleição foi permitida em 1997, quando o próprio Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para cargos eletivos do Executivo. Na época, houve embates com a oposição e escândalo de compra de votos no Congresso. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que apoiou a proposta na época, sempre negou as acusações.

Em 2016, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) chegou a aprovar o fim da reeleição para os cargos do Executivo, mas a medida ainda não foi a Plenário. Já na Câmara, o fim da reeleição foi debatido em uma Comissão Especial, mas rejeitado em setembro de 2017.

Para os críticos da reeleição, ela faz com que o governante em exercício, se beneficie da máquina pública para conquistar mais um mandato. Já os que são a favor, dizem que, em apenas 4 anos, um governo não consegue dar prosseguimento em novas políticas públicas.

Afinal, a reeleição é um mal a ser extirpado, ou uma chance de dar continuidade a políticas públicas do governo em exercício? A proposta de um mandato de 5 anos para o executivo funciona? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o assunto com o cientista político, professor titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE) e colunista do Estadão, Carlos Pereira.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg e Gabriela Forte 

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB-MS), reconheceram que o déficit primário brasileiro para 2023 será pior do que as projeções do governo. O rombo orçamentário deve atingir R$ 177,4 bilhões, um valor R$ 35,9 bilhões superior à estimativa anterior, feita há dois meses.

O rombo ainda está dentro do limite de 2% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, de até R$ 213,6 bilhões, mas é bem pior que a meta de 1% com a qual o ministro Fernando Haddad havia se comprometido no início deste ano.

O problema é que o governo precisa lidar com questões muito específicas para zerar esse déficit. A compensação de crédito de PIS/Cofins por causa da exclusão do ICMS da base de cálculos dos impostos federais reduziu a arrecadação em R$ 80 bilhões, e a compensação da subvenção de custeio de ICMS reduziu em mais R$ 46 bilhões.

Essas compensações são pelas perdas dos governos regionais após o Congresso, apoiado pelo governo Jair Bolsonaro, limitar as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.

Para tentar estancar a sangria, os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda também anunciaram que será necessário fazer um bloqueio adicional de R$ 1 bilhão no Orçamento deste ano. Esse é o quarto bloqueio de gastos de 2023, que somados darão quase 5 bilhões de reais, no ano.

Afinal, por que o governo não consegue cumprir suas próprias previsões de déficit? O que será preciso para atingir o tão sonhado déficit zero? No ‘Estadão Notícias’, vamos conversar sobre o assunto com a colunista de economia do Estadão e da Rádio Eldorado, Adriana Fernandes.

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Apresentação: Gustavo Lopes

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg e Gabriela Forte 

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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O Senado aprovou em dois turnos, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

A PEC vai agora para apreciação na Câmara. Ainda não há acordo sobre o tempo que os deputados levarão para votar a proposta. No rito normal, o texto tem que passar por comissão especial, Comissão de Constituição e Justiça, e só depois ir a plenário.

Num acordo que envolveu até mesmo parlamentares da base do governo, o senador Esperidião Amin (PP-SC) retirou do relatório o estabelecimento de um prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A mudança também foi fruto de conversa de Pacheco com o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na última terça-feira.

Os atritos entre os dois poderes envolvem temas como a descriminalização da maconha e do aborto, que foram levados a julgamento no plenário da Suprema Corte. O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de marco temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação.

O decano do STF, Gilmar Mendes, chegou a comparar as medidas debatidas no senado, a ditadura de Getúlio Vargas. O ministro foi ainda mais firme ao dizer que a Corte derrubará quaisquer projetos que venham a limitar os poderes de seus membros.

Afinal, qual a intenção dessa medida aprovada pelos senadores? Como o STF vai reagir, caso a câmara aprove o texto? O governo vai sancionar o “engessamento” da Corte? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o assunto com Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV-SP, autor de “Catimba Constitucional” e organizador do livro “Resiliência e Deslealdade Constitucional”.

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Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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A Comissão Mista de Orçamentos (CMO) do Congresso Nacional aprovou uma proposta que abre caminho para um fundo eleitoral de R$ 5 bilhões em 2024, ano de eleições municipais. Atualmente, o valor reservado pelo governo para as campanhas no Orçamento de 2024 é de R$ 939 milhões. 

Uma instrução normativa aprovada pela comissão, autoriza os parlamentares e tirarem mais R$ 4 bilhões das emendas de bancadas estaduais e turbinar o chamado “fundão”. Em valores exatos, o financiamento das campanhas ficará em R$ 4,962 bilhões.

Na prática, a manobra pode tirar dinheiro da educação, da saúde e de obras de infraestrutura. Todos os anos, as emendas de bancada são direcionadas para essas áreas, com o objetivo de bancar projetos estruturantes e obras de grande vulto nos Estados.

Se o valor for aprovado, o fundo eleitoral para a campanha de prefeitos e vereadores será o mesmo que bancou as eleições presidenciais do ano passado. A quantia, porém, é mais do que o dobro das últimas eleições municipais, em 2020, de R$ 2 bilhões.

Afinal, dinheiro público deve ser usado para financiar campanhas eleitorais? Parlamentares estão abusando do seu direito de usar o dinheiro público? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o assunto com o cientista político e sócio da Tendências Consultoria, Rafael Cortez.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg e Gabriela Forte 

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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A doação presumida de órgãos avança no Congresso Nacional e pode impactar na vida de 66 mil que estão na fila do transplante. A proposta com debate mais avançado é do Projeto de Lei 1.774/2023 que tramita em regime de urgência e é apreciada nas comissões temáticas na Câmara dos Deputados.

Caso aprovado, o PL, por regra, determina que todo brasileiro será doador de órgãos a não ser que expresse vontade contrária em documento público de identidade. Dessa forma, segundo os autores da proposta, os deputados federais Marangoni e Maurício Carvalho (União), a fila para transplante no país seria reduzida e somente no primeiro semestre beneficiaria 4,3 mil pacientes.

Atualmente, no Brasil a doação de órgãos é centralizada pelo Sistema Nacional de Transplantes presente no Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo sendo referência mundial no assunto, o País ainda possui baixo número de doadores, pois conforme a legislação brasileira em vigor, a família deve autorizar o procedimento mesmo que o falecido tenha declarado em vida a vontade de doar.

Afinal, a mudança na legislação vai impactar positivamente no aumento de transplantes no Brasil? Quando a doação presumida vigorou no País, entre 1997 e 2001, por que ela não funcionou? Para debater o assunto, o ‘Estadão Notícias’ entrevista nesta nesta sexta-feira, 3, Gustavo Ferreira, presidente da ABTO (Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos).

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg, Gabriela Forte e Giovanna Marinho

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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A insatisfação do Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou novos capítulos nos últimos dias. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi aprovada, em votação que durou 40 segundos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro) e o prazo para os pedidos de vista. O texto segue, agora, para o plenário da Casa.

O próprio presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), externou publicamente o interesse em mexer no funcionamento da Corte. Na segunda-feira, 2, ele defendeu a fixação de um mandato para ministros do STF, além da elevação da idade mínima para ingresso no órgão responsável pela guarda da Constituição. 

Apesar dos holofotes em torno da questão, o debate não é novo. A PEC em questão é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e foi apresentada em 2019. Pela proposta, o mandato dos ministros do STF seria fixado em 8 anos e a responsabilidade de indicação para novos membros continuaria a cargo do Presidente da República.

Ministros como Gilmar Mendes se posicionaram negativamente sobre o retorno da discussão, o que causou a indignação e repúdio de vários parlamentares. O pano de fundo para o atrito entre Judiciário e o Legislativo são pautas recentes enfrentadas pelo Supremo, como o marco temporal e a descriminalização do aborto. Lideranças políticas afirmam que o STF estaria avançando sobre temas que deveriam ser do Congresso.

Também nesta quarta-feira, 04, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), provocou o STF ao dizer que os Poderes devem se manter nos “limites constitucionais” e que tem “absoluta certeza” de que o “Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita”. 

Afinal, o que move o Legislativo nessa ofensiva contra a Corte? Aprovar medidas reformistas no STF beira o autoritarismo ou permite a melhoria do funcionamento do tribunal?

No ‘Estadão Notícias’ de hoje, ouvimos a opinião do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Além disso, conversamos sobre o assunto com Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV-SP, autor do livro “Catimba Constitucional” e organizador do recém-lançado “Resiliência e Deslealdade Constitucional”.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg, Laís Gottardo e Victória Ribeiro

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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No dia da morte de Michael Gambon, o Dumbledore de 'Harry Potter', Luís Roberto Barroso assume o STF com a missão mágica de equilibrar as relações com o Congresso Nacional. “Contrariar interesses e visões de mundo é parte inerente de nosso papel. Sempre estaremos expostos a críticas e à insatisfação e isso faz parte da vida democrática. Por isso mesmo, a virtude de um tribunal jamais poderá ser medida em pesquisa de opinião”, afirmou.

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta terça-feira (08/08/2023):

Após as críticas no começo do governo Lula à reforma que entrou em vigor em 2022 , o Ministério da Educação (MEC) apresentou ontem suas propostas para o novo ensino médio. As mudanças, que ainda serão submetidas ao Congresso, pretendem voltar a carga horária obrigatória das disciplinas básicas ao mínimo de 2.400 horas. Pela reforma de 2022, a formação geral básica foi reduzida a 1.800 horas. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não será mudado até 2024 e continuará a avaliar o ciclo básico, que, pela proposta do MEC, terá Português, Matemática, Arte, Filosofia, Educação Física, Sociologia, Literatura, Geografia, História, Química, Biologia, Física, Espanhol e Educação Digital. 

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